DO REFLEXO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NOS INTERNÍVEIS DA PROGRESSÃO DE CARREIRA

Por:

Denise da Mata
08/03/18 - Vitória da Conquista - BA

O ENTE MUNICIPAL É OBRIGADO A CONCEDER O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO A TODOS OS NÍVEIS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO?

A Constituição Federal elenca como princípio basilar da educação pública a valorização dos profissionais do magistério, devendo o Poder Público adotar todas as medidas possíveis para assegurar uma remuneração condigna aos trabalhadores da educação, conforme determinam o art. 206, inc. V da CF/88 e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (…) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;




Nesse contexto, a Lei nº11.738/2008 instituiu e unificou o piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica, sendo o piso definido como o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão FIXAR O VENCIMENTO INICIALdas Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

A sistemática de aumento contínuo e anual do valor do piso salarial culminou na insatisfação de diversos gestores públicos. Contudo, essa irresignação não resultou em nada posto que o STF declarou a CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO PISO, julgando improcedente a ADI nº 4167 que declarava o piso inconstitucional, com efeito vinculante para todo o território nacional, o que configurou uma importante vitória para os professores da educação pública do Brasil. Assim, tendo a decisão efeito erga omnes, obriga a todos os entes públicos ao cumprimento da Lei.

Todavia, mesmo com a declaração de constitucionalidade e obrigatoriedade da Lei do Piso, em diversos municípios, profissionais do magistério público vêm enfrentando dificuldades parater o reajuste anual em seus vencimentos. É sabido que muitos os gestores públicos vêm se recusando a incidir o reajuste anual na remuneração de todos os docentes, sob o argumento de que o reajuste só é aplicável aos professores que se encontram na posição inicial da carreira,desvalorizando não só o trabalho como a formação dos profissionais que se esforçam demasiado para aperfeiçoarem seu trabalho cursando graduação, pós graduação, mestrado, etc.

É sabido que a reivindicação do magistério é em função da aplicação linear do reajuste anual do piso para todos os professores, especialmente porque normalmente a carreira dos professores está estruturada de maneira escalonada, com classes e níveis relacionados entre si por meio de progressões definidas com base no vencimento inicial da carreira e determinadas em lei municipal, nos planos de cargos e salários.

Dessa forma, é não só justo como lógico que qualquer reajuste no vencimento inicial da carreira, que serve como base para os demais vencimentos em progressão,reflita em todos os níveis profissionais proporcionalmente, no mesmo índice percentual previsto para o Piso, por força dessa relação direta entre o vencimento inicial e o vencimento de cada nível segundo o determinado em lei municipal.

Infelizmente, em muitos municípios, porém, os gestores públicos têm fechado os olhos e ouvidos para esse direito dos docentes, negando o reflexo do reajuste do piso nacional nos interníveis de progressão da carreira, o que apenas prejudica os profissionais, desestimulando-os mais ainda. Vale ressaltar, que essa ação têm se tornado tão costumeira em alguns lugares que em certos municípios observamos professores em nível inicial da carreira ganhando mais que professores com pós graduação, posto que o reajuste há anos não é dado proporcionalmente.

Através do Recurso Especial nº 1.426.210/RS o STJ definiu a tese aplicável em todo o território nacional:

A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.(REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016).








Sabemos que a progressão de carreira por nível é determinada pelos planos de carreira dos municípios,sendo, portanto, não só possível como obrigatório, nesse caso, que a INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, o que só seria dispensável caso não houvesse previsão legal de progressão nas leis municipais, o que raramente acontece. Dessa forma, sem dúvida todo e qualquer reajuste no vencimento inicial deverá repercutir em toda a carreira, alcançando a todos os docentes.

De acordo com o art. 5º da Lei 11.738/2008, ANUALMENTE deverá ser atualizado o valor do Piso Salarial, com fórmula de cálculo pré-definida de acordo com os parâmetros definidos na legislação do FUNDEB, de modo a assegurar uma contínua evolução do padrão remuneratório dos docentes.Ainda a Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012, do Ministério da Educação, trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o FUNDEB, para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública, sendo então, direito de todos os profissionais do Magistério.

Importantíssimo ressaltar ainda o que a esse respeito fala a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº 9394/96:

Art. 67º. Os sistemas de ensino promoverão A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino















É óbvia a constatação, portanto, de que negar o reajuste do piso nacional aos docentes em progressão na carreira faz com que a administração pública municipal incorra não só em desvalorização de seus profissionais, mas em violação ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que obriga o ente público a apenas agir de acordo com o que a Lei determina; estando a lei, nesse caso, garantindo o aperfeiçoamento profissional continuado com uma remuneração condigna que valorize o estudo e esforço do profissional.

Assim sendo e por todo o exposto, tendo em vista que o Piso salarial é um direito líquido e certo dos profissionais do magistério público,de modo a assegurar uma contínua evolução em seu padrão remuneratório, é OBRIGATÓRIO que o ente público municipal conceda o reajuste anual do piso salarial nos mesmos índices não apenas aos docentes com vencimento inicial da carreira, mas também aos demais profissionais em progressão de nível, proporcionalmente e de acordo com o previsto na lei municipal quanto ao aumento de cada nível em avanço.

DENISE DA MATA LULA & DEYZIANE GOMES DA SILVA
ASSESSORIA JURIDICA HUMANIZADA